Title: Unidade II - Direitos Autorais e Licenças Abertas
Course: REA:Educação para o Futuro - Edição 2019 > Section: Unidade II 30/04/19 - 14/05/19

Unidade II - Direitos Autorais e Licenças Abertas

Objetivos da Unidade II

1. Conhecer a Lei dos Direitos Autorais (Lei brasileira, 9.610/98).

2. Conhecer as Licenças Abertas como Creative Commons, GNU General Public License, Copyleft

3. Conhecer e identificar obras de Domínio Público.

Conteúdos da Unidade II

2.1 - Direitos Autorais

Lei 9.610/98

Copyright, ou “Todos os Direitos Reservados”

2.2 - Licenças Abertas:

Creative Commons

Domínio Público

GNU General Public License (Copyleft)

Licença dos conteúdos da Unidade II

Introdução

Pesquisa em sites de busca é uma das atividades mais realizadas pelos professores e alunos, tanto no contexto escolar quanto no cotidiano. Nas redes sociais são postados e compartilhados recursos como texto, imagem, vídeos e fotos. Deste modo:

- É possível utilizar livremente todas as informações e recursos encontrados na Internet?

- O que é Direito Autoral?

- O que os professores (e os alunos) precisam saber para não infringir os direitos autorais?

- O que é Copyright?

- O que é obra de Domínio Público?

- O que é uma Licença Aberta?

- O que é Creative Commons?

- Como identificar as condições de uso de cada produção?

- E especificamente sobre os REA, quais são as licenças que os identificam?

O mapa conceitual (Figura 1) reúne algumas informações para contextualizar a Lei 9610/98 sobre Direitos Autorais, informações que constam na constituição brasileira, no código civil e sobre os sistemas jurídicos que fundamentaram a Lei de Direitos Autorais de alguns países.

Figura 1 - Informações sobre os Direitos Autorais

Mapa Conceitual com informações sobre direitos autorais - Organizado pelas autoras

Existem dois sistemas jurídicos que orientam os direitos autorais:

1 - civil law (direito civil) de origem romano-germânica, fundamentado em atos legislativos ou executivos. É o sistema jurídico mais disseminado no mundo, sendo o sistema adotado pelo Brasil e por Portugal;

2 - common law (direito comum), de origem anglo-saxônica. O copyright  teve origem no common law, que se desenvolveu em alguns países por meio das decisões dos tribunais. É um sistema baseado no direito, criado e aperfeiçoado pelos juízes. (DIREITO AUTORAL, WIKIPÉDIA, 2018)

Direitos Autorais no Brasil - Lei 9.610/98

A Lei sobre Direitos Autorais (LDA) 9.610/98  regula os direitos autorais das obras intelectuais, que são as obras literárias, artísticas ou científicas. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. O autor pode transferir o direito patrimonial, inclusive para pessoa física, mas não pode transferir o direito moral porque este é inalienável e irrenunciável.

A LDA não é adequada ao contexto da Internet. Existe projeto para alterar a lei, porém ainda não foi  aprovado.

No mapa conceitual  (Figura 2) destacamos alguns aspectos da Lei 9610/98.

Figura 2 - Mapa Conceitual sobre Direitos Autorais

Mapa conceitual destacando alguns aspectos da Lei 9610/98 - Organizado pelas autoras

No Art. 24º da Lei 9610/98 constam os direitos morais do autor

Figura 3 - Síntese dos Direitos Morais

Mapa Conceitual sobre os Direitos Morais - Organizado pelas autoras

Vídeo

Vídeo - Direitos Autorais ou a Lei 9610/98 sem pânico

Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 28º -  Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29º - Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

Art. 41º - Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Lei 9610/98

Destacamos alguns artigos da lei para serem estudados:

Art. 7º - Obras Intelectuais

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Na Figura 4 consta alguns exemplos de obras intelectuais. A lista completa consta no artigo 7º da LDA.

Figura 4 - Exemplos de obras intelectuais

Remix de Imagens organizado pelas autoras - Fonte: ver Links nas referências

As Obras intectuais são, por padrão, protegidas, não sendo necessário referir o direito autoral

Art. 18 - a proteção dos direitos autorais das obras intelectuais independe de registro.

Isso significa que não é necessário colocar o aviso "todos os direitos reservados", a palavra "Copyright" ou o ícone ©. A  lei garante a autoria.

O que é Copyright?

Copyright = Direitos do autor – Todos os direitos reservados. Significa que:

- Não pode copiar nem distribuir sem autorização.

- Não ode usar partes para criar obras novas sem autorização.

- Não pode traduzir sem autorização.

- Não pode ser objeto de radiodifusão sem autorização.

Deste modo, para usar, copiar ou alterar uma produção é preciso ter autorização expressa do autor, ou autores, ou licença que especifique essas condições (licenças abertas).

 Dica para identificar REA: se o recurso não possui licença aberta e também não apresenta nenhuma informação sobre os direitos autorais, o recurso possui direitos autorais e, portanto, não é um REA.

Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 28º -  Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29º - Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como (Figura 5).

Figura 5 - Alguns exemplos de ações que necessitam de autorização prévia do autor

Organizado pelas autoras

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante (ver as condições no Art 29).

...

O Art. 33 determina que ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Em 1998 ainda não existia o Creative Commons (surgiu em 2001), portanto a lei cita que somente as obras de domínio público podem ser alteradas ou reproduzidas, porém atualmente as licenças abertas também possibilitam a reprodução, adaptação e remix (produção de obra derivada).

Art. 41º - Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Domínio Público - as obras tornam-se de domínio público após 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao  falecimento  do autor, ficando livre de toda limitação de uso e recombinação, não sendo mais necessária uma licença autoral

Também são de Domínio Público as obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autores desconhecidos.

Plágio - é o ato de assinar ou apresentar uma obra intelectual de qualquer natureza (texto, música, obra pictórica, fotografia, obra audiovisual, etc) contendo partes de uma obra que pertença a outra pessoa sem colocar os créditos para o autor original. (PLÁGIO, WIKIPÉDIA, 2018)

Vídeo - Direitos Autorais - Sérgio Branco

Para saber mais sobre Direitos Autorais assista ao vídeo de Sérgio Branco:

Limitações aos Direitos Autorais

As limitações dos Direitos Autorais (citadas nos Artigos 46º, 47º e 48º) são polêmicas e, em muitas situações provocam dúvidas.

Art. 46 Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – Reprodução

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

            Esta permissão é somente para a deficiência visual, sendo que outras deficiências não foram contempladas.

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

 VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

 VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. (Grifo nosso).

Polêmica: qual é o "tamanho" de um pequeno trecho?

As permissões destacadas no Art. 46 possibilitam a inclusão de pequenos trechos em materiais didáticos e fazer citações diretas e indiretas em trabalhos acadêmicos, sem infringir os direitos autorais. Branco (2015, p. 77) destaca que as permissões são garantias legais:

[...] a qualquer autor é permitido fazer citação de obra alheia sem necessidade de pedir autorização nem de efetuar qualquer pagamento ao titular do respectivo direito autoral. As citações são direito legalmente previsto e que deve ser exercido a fim de se criar material didático da melhor qualidade. Infelizmente, alguns livros ostentam informações incorretas, segundo as quais “copiar livro é crime” e “todos os direitos reservados - proibida a reprodução total ou parcial”, levando o leitor leigo a crer que a cópia ou a transcrição de qualquer parte da obra seriam vedadas por lei. De fato, dá-se o oposto: são garantias legais.

Art. 47 - São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48 - As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

As permissões dos artigos 46, 47 e 48 podem ser exploradas na adaptação, remix e produção de REA original.

Em todas as situações sempre atribuir a autoria.

Licenças Abertas

Qualquer produção protegida por direito autoral pode ser licenciada de maneira aberta. O licenciamento aberto acontece quando o detentor de direito autoral compartilha com a sociedade parte de seus direitos patrimoniais de autor como os direitos de cópia, reprodução, redistribuição, criação de obras derivadas, recombinação ou outras formas. O uso de licenças de direitos, como o Creative Commons e GPL (para software), possibilitam a livre utilização para quem tenha interesse. Esta liberdade pode ser ampla ou restrita dependendo da licença adotada pelo detentor dos direitos sobre a obra original.

GNU General Public License (Licença Pública Geral), GNU GPL ou simplesmente GPL, é a designação da licença para software livre idealizada por Richard Stallman em 1989. A GPL é a licença com maior utilização por parte de projetos de software livre. Fundamenta-se nas 4 liberdades do software livre (destacadas na Figura 6). A GPL é também conhecida como copyleft

Enquanto o direito autoral é visto pelos mentores originais do copyleft como uma maneira de restringir o direito de fazer e distribuir cópias de determinado trabalho, uma licença de copyleft usa a lei de direitos autorais de forma a garantir que todos que recebam uma versão da obra possam usar, modificar e também distribuir tanto a obra quanto suas versões derivadas. Assim, de maneira leiga, pode-se dizer que copyleft é o oposto de copyright.

(BRANCO e BRITTO, 2013, p. 54)

Domínio Público - As obras tornam-se de domínio público após 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao  falecimento  do autor, ficando livre de toda limitação de uso e recombinação, não sendo mais necessária uma licença autoral. Também são de Domínio Público as obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autores desconhecidos. No Brasil o portal Domínio Público reúne obras em diversos formatos.

 Obra de Domínio Público é REA porque permite cópia, redistribuição e produção de obra derivada.

Veja uma Notícia sobre obra em Domínio Público

Figura 6 - Mapa Mental sobre Licenças Abertas.

 Organizado pelas Autoras

Creative Commons

Creative Commons - Novas formas de Compartilhar a propriedade intelectual

O Creative Commons (CC) é uma organização sem fins lucrativos que permite o compartilhamento de obras intelectuais. Foi fundado em 2001.

As licenças Creative Commons possibilitam a padronização de declarações de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes, material científico, acadêmico, educacional e outros), de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação. Permitem aos autores ou, aos detentores de direitos autorais, definir o que o público pode fazer com suas produções.

Creative Commons desenvolve, apoia e administra uma infraestrutura jurídica e técnica que maximiza a criatividade digital, o compartilhamento e a inovação (https://br.creativecommons.org/sobre/)

No Quadro 1 apresentamos as licenças e respectivos ícones

Ícone | Tipo de Licença
 | Domínio Público (CC0) - Não há direitos reservados. Autor renuncia a todos os direitos de autor e direitos conexos* de que seja titular sobre o trabalho, tornando de Domínio Público.
 | Atribuição (BY) - Os licenciados têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, conquanto que deem créditos devidos ao autor ou licenciador, na maneira especificada por estes.
 | Uso Não Comercial (NC) - Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que sejam para fins não-comerciais.
 | Não a Obra Derivada (ND) - Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar apenas cópias exatas da obra, não podendo criar derivações da mesma.
 | Compartilhamento pela mesma licença (SA) - Os licenciados devem distribuir obras derivadas somente sob uma licença idêntica à que governa a obra original.
 | Domínio Público - Autor renuncia a todos os direitos de autor e direitos conexos de que seja titular sobre o trabalho, tornando de Domínio Público.
 | Somente atribuição (BY).
 | Atribuição + Compartilhamento pela mesma licença (BY-SA).
 | Atribuição + Uso Não Comercial (BY-NC).
 | Atribuição + Não a obras derivadas (BY-ND).
 | Atribuição + Uso não comercial + Compartilhamento pela mesma licença (BY-NC-SA).
 | Atribuição + Uso não comercial + Não a Obra Derivada (BY-NC-ND).
Outros Ícones e seus Significados: https://creativecommons.org/about/downloads/

Considerando os tipos de licenças, não basta identificar somente como CC. O CC deve estar acompanhado de uma  licença ou de uma combinação de licenças (ex.: CC BY ou CC BY NC SA).

* Direitos conexos, vizinhos ou afins são os direitos dos artistas, intérpretes e executantes, vinculados aos sistemas de direito autoral de alguns países, sendo-lhes concedida proteção semelhante à dos direitos de autor ( https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_conexos )

Fonte dos dados e imagens: https://creativecommons.org/licenses/

Vídeos

1 - Vídeo para ajudar a entender as Licenças Creative Commons

2 - REA e Cultura Compartilhada

Infográfico com dados sobre Creative Commons

"O Creative Commons é um projeto sem fins lucrativos, de adesão voluntária, sediado na Universidade Stanford, nos Estados Unidos. Ele é responsável por uma nova forma de direito autoral, pois disponibiliza um conjunto de licenças para áudio, imagem, vídeo, texto e educação que permite a autores e criadores de conteúdo intelectual, como músicos, cineastas, escritores, fotógrafos, blogueiros, jornalistas, cientistas, educadores e outros, indicar à sociedade, de maneira fácil, padronizada, com textos claros baseados na legislação vigente, sob que condições suas obras podem ser usadas, reusadas, remixadas ou compartilhadas legalmente” (ARAYA; VIDOTTI, 2010, p. 97).

 - Licenças Creative Commons não são as únicas licenças abertas, porém são as mais utilizadas. Os ícones que representam cada licença facilitam a identificação.

Para licenciar suas produções acesse https://br.creativecommons.org/

Vídeo: Tipos de Licenças Creative Commons - BY Elena Maria Mallmann

Videolaula ministrada pela professora Elena Maria Mallmann sobre tipos de licenças Creative Commons relacionadas a Recursos Educacionais Abertos (REA) e Práticas Educacionais Abertas (PEA).

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR AO VÍDEO

Vídeo: Pesquisar e Identificar REA na internet - BY Elena Maria Mallmann

Videolaula ministrada pela professora Elena Maria Mallmann sobre tipos de licenças Creative Commons relacionadas a Recursos Educacionais Abertos (REA) e Práticas Educacionais Abertas (PEA).

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR AO VÍDEO

Vídeo sobre Creative Commons

Para saber mais sobre Creative Commons assista ao vídeo:

Lawrence Lessig

Lawrence Lessig, conhecido também como Larry Lessig, é o autor do projeto Creative Commons.

Foto Disponível em: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Larry_lessig_etech05_050317.jpg?uselang=pt  CC BY

Branco e Britto (2013), no livro o que é Creative Commons?, apresentam as licenças Creative Commons como uma alternativa para "todos os direitos reservados":

A partir do uso do sistema Creative Commons é possível a autores de obras intelectuais (textos, fotos, músicas, filmes etc.) licenciarem as obras por meio de licenças públicas, permitindo, assim, a coletividade a usar suas obras dentro dos limites das licenças.  A difusão do Creative Commons permite que, em vez de o autor se valer do “todos os direitos reservados”, possa o autor se valer de “alguns direitos reservados”, autorizando-se, assim, toda a sociedade a usar sua obra dentro dos termos das licenças públicas por ele adotadas.

(BRANCO e BRITTO, 2013, p. 60)

Ao contrário, quando a licença adotada é uma licença pública amplamente difundida, como a Creative Commons, torna-se fácil saber, de imediato, que direitos estão sendo conferidos e em quais condições, em função da padronização de suas cláusulas. Facilita também o fato de as licenças serem conferidas em âmbito mundial, suprimindo-se, assim, os obstáculos linguísticos e as complicadas negociações internacionais. Afinal, apesar de as licenças contarem com tratamento específico em cada país onde são internalizadas, os direitos por elas conferidos são essencialmente os mesmos em todo o mundo. (BRANCO e BRITTO, 2013, p. 31 e 32)

Saiba Mais sobre as Licenças Creative Commons através de uma História em Quadrinhos

Autor: Karlisson de Macedo Bezerra - CC BY

Disponível em: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Nerdson216.png

Países, organizações e estados que já adotaram políticas abertas

https://stateof.creativecommons.org/2015/

Creative Commons - Níveis de Abertura

Os níveis de abertura das Licenças Creative Commons variam, como podemos observar na figura abaixo que apresenta a classificação de Mais Abertas ( Most Open) e Menos Abertas (Least Open) ou restritivas.

Fonte: https://commons.wikimedia.org/wiki/File%3AOrdering_of_Creative_Commons_licenses_from_most_to_least_permissive.png

Níveis de Abertura das Licenças CC  - REA Adaptado por Mara Denize Mazzardo

Fonte: STACEY, Paul; PLOTKIN, Hal (2014) CC BY - Disponível em: https://www.slideshare.net/Paul_…/implementing-cc-washington

Histórico Creative Commons

As Licenças Creative Commons são conhecidas também por suas versões: 1.0 - 2.0 - 2.5 - 3.0 e 4.0

A Figura 1 ilustra histórico do Creative Commons

Figura 1 - Histórico Creative Commons - Fonte: https://creativecommons.org/about/history/

Resumo: Termos de uso de alguns repositórios brasileiros

Resumo: Termos de uso de alguns repositórios brasileiros

Clique aqui para acessar o arquivo.

Vídeo "Materiais didáticos e direitos autorais... em tempos de Educação a Distância"

Sugestão 1 de atividade interativa sobre as licenças CC

Introduction to Creative Commons Licences

Sugestão 2 de atividade interativa e compatibilidade entre as licenças

Iniciativa educação Aberta

http://aberta.org.br/compatibilidade/

Referências

Amiel, T.; Ribeiro, A.; Morais, E. (2011). Recursos Educacionais Abertos (REA): Um caderno para professores. Campinas, SP. Disponível em http://educacaoaberta.org/cadernorea/index

ARAYA, E.R.M.; VIDOTTI, S.A.B.G. Criação, proteção e uso legal de informações em ambientes da World Wide Web [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Academica, 2010. Avaliable from SciELO Books - http:books.scielo.org – Disponível em:

https://static.scielo.org/scielobooks/fdx3q/pdf/araya-9788579831157.pdf

BRANCO, Sérgio; BRITTO, Walter. O que é Creative Commons? Novos modelos de direito autoral em um mundo mais criativo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013. ISBN: 978-85-225-1374-1. Disponível em:  https://cld.pt/dl/download/5c0490f3-d1c6-4121-b6b3-6765c81f4dd4/oqueecreativecommons-140226154933-phpapp01.pdf

BRANCO, J. S. V. (2015). Documento Técnico - Práticas de Recursos Educacionais Abertos (REA) no Brasil e no Mundo – Sistema Universidade Aberta do Brasil. Recuperado de https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/01/Consultoria-cc.pdf

Brasil. (1998). Lei Nº 9.610 Direitos Autorais. Retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

DIREITO AUTORAL. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2018. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direito_autoral&oldid=51122837>. Acesso em: 26 jan. 2018.

PLÁGIO. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2018. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Pl%C3%A1gio&oldid=51397020>. Acesso em: 1 mar. 2018.

Sites

https://br.creativecommons.org/sobre/

http://www.aprendizagemaberta.com.br/portal/recursos-educacionais-abertos

Fonte das imagens da Figura 4

Ícone Áudio Azul CC0

https://pixabay.com/pt/alto-falante-som-%C3%ADcone-volume-2488096/

Mapa Brasil CC0

https://pixabay.com/pt/brasil-geografia-mapa-regi%C3%A3o-153889/

Projeto CC0

https://pixabay.com/pt/constru%C3%A7%C3%A3o-planos-pra%C3%A7a-plano-370588/

Desenho mão livre casa CC0

https://pixabay.com/pt/desenho-desenho-a-l%C3%A1pis-in%C3%ADcio-704775/

Produções digitais CC0

https://pixabay.com/pt/telefone-celular-smartphone-app-426559/

Coletânea CC0

https://pixabay.com/pt/livros-educa%C3%A7%C3%A3o-escola-literatura-484754/

Dicionário CC0

https://pixabay.com/pt/dicion%C3%A1rio-letras-aprenda-leitura-432041/

Girassóis Van Gohh – Domínio Público

http://www.dominiopublico.gov.br/download/imagem/go000065.jpg

Ícone Áudio Verde

https://pixabay.com/pt/observa%C3%A7%C3%A3o-musical-bot%C3%A3o-jogar-304303/

e-book CC0

https://pixabay.com/pt/livros-close-up-cor-educa%C3%A7%C3%A3o-pilha-1852924/

html CC0

https://pixabay.com/pt/documento-html-web-internet-98478/

Pietá CC0

https://pixabay.com/pt/it%C3%A1lia-roma-st-pedro-michelangelo-2531286/

Coreografia CC0

https://pixabay.com/pt/ballet-teatro-dan%C3%A7a-ilumina%C3%A7%C3%A3o-2682291/

Partitura CC0

https://pixabay.com/pt/m%C3%BAsica-notenblatt-partituras-2436002/

Filme CC0

https://pixabay.com/pt/filme-projetor-projetor-de-filme-596519/

Campos tulipas CC BY SA

https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Campos_de_Tulipas.jpg

Software CC0

https://pixabay.com/pt/software-cd-dvd-digital-disco-417880/

Redes CC0

https://pixabay.com/pt/telefone-celular-smartphone-app-426559/

Créditos

Material Didático organizado por:

Mara Denize Mazzardo - Universidade Aberta (UAb) Portugal

Ana Maria de Jesus Ferreira Nobre - Universidade Aberta (UAb) Portugal

Elena Maria Mallmann - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Disponibilizado com Licença Creative Commons

Como o curso foi disponibilizado com licença aberta, com permissão para reúso, produção de obra derivada (adaptação/remix) e compartilhamento, o Grupo de Estudos e Pesquisas em Tecnologias Educacionais em Rede (GEPETER) adaptou o material didático para novas edições, tendo como público alvo os professores e técnicos/tecnólogos da Educação Básica das redes públicas do Rio Grande do Sul.