33 Lei Brasileira Sobre Direitos Autorais 9.610/98

Os direitos autorais tem como premissa proteger as criações expressas em obras literárias, musicais, científicas e artísticas. A proteção se dá desde o nascimento da obra, fixada em um suporte como um livro, um CD, um pen-drive, um guardanapo de papel, ou na Internet. Nesse sentido, a Lei brasileira sobre Direitos Autorais (LDA) (Lei Nº 9.610/98) regula os direitos autorais das obras intelectuais, que são as obras literárias, artísticas ou científicas. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. O autor pode transferir o direito patrimonial, inclusive para pessoa física, mas não pode transferir o direito moral porque este é inalienável e irrenunciável.

Como exemplo, destacamos que através do direito moral, o autor poderá reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra (BRASIL, 1998).

Em relação aos direitos patrimoniais, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade, seja ela reprodução, edição, adaptação, tradução, entre outros (BRASIL, 1998).

A LDA não é adequada ao contexto da Internet. Existe projeto para alterar a lei, porém ainda não foi aprovado.

Para saber mais

Sobre O Projeto de Lei 2370/19 que estabelece regras para a publicação na internet, acesse:

No mapa conceitual (Figura 23) destacamos alguns aspectos da Lei 9610/98.

Figura 23 – Mapa Conceitual sobre Direitos Autorais

      

 

No Art. 24º da Lei 9610/98 constam os direitos morais do autor, os quais são demonstrados na Figura 24

 

Figura 24 – Síntese dos Direitos Morais

 

 

 

Para saber mais

Vídeo 5 -Direitos Autorais ou a Lei 9610/98 sem pânico

Disponível no canal de Fernanda Cacenote no Youtube.

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Fluência Tecnológico-Pedagógica (FTP) em Recursos Educacionais Abertos (REA) by Mara Denize Mazzardo, Elena Maria Mallmann, Juliana Sales Jacques, Daniele da Rocha Schneider, Rogério Tubias Schraiber, Rosiclei Aparecida Cavichioli Lauermann, Taís Fim Alberti, Maríndia Mattos Morisso, and Andrea Ad Reginatto is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License, except where otherwise noted.

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